Órgão regulador aciona Sergio Moro e alerta para "vício de ilegalidade" em novo projeto de Saneamento no Paraná

CURITIBA – O debate sobre o futuro do saneamento básico no Paraná ganhou um novo e complexo capítulo que agora ecoa nos corredores do Senado Federal. O Órgão Regulador de Saneamento do Paraná encaminhou um ofício oficial ao senador Sergio Moro (União-PR) solicitando a convocação urgente de uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei Estadual nº 283/2026.

A proposta, enviada pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), tem como meta acelerar a universalização dos serviços de água e esgoto, com foco em municípios de baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). No entanto, o órgão técnico responsável pela fiscalização do setor aponta "sérias fragilidades jurídicas" que podem colocar o modelo paranaense em rota de colisão com a legislação federal.

Foto: O documento foi entregue na Expoingá, na oportunidade, Rogel Martins Barbosa, diretor de Regulação e Fiscalização do Órgão Regulador de Saneamento do Paraná com Senador Sérgio Moro

O impasse do "Convênio de Cooperação"

O ponto central da controvérsia reside na forma como o serviço será delegado. Segundo o documento enviado a Moro, o PL 283/2026 abre brecha para que a transferência dos serviços de saneamento ocorra por meio de “convênios de cooperação”.

Para os técnicos do órgão regulador, esse modelo ignora a exigência constitucional de licitação e afronta diretamente as diretrizes do Novo Marco Legal do Saneamento. A preocupação é que, ao evitar o processo licitatório competitivo, o Estado crie uma insegurança jurídica que afaste investimentos e gere uma cascata de judicialização.

"O projeto pode abrir um precedente nacional perigoso, impactando a competitividade do setor e a segurança dos contratos públicos em todo o país", destaca um trecho do ofício.

Impacto Nacional

A escolha de Sergio Moro para mediar o debate não é por acaso. Como o projeto paranaense pode servir de "balão de ensaio" para outras unidades da federação, o órgão regulador argumenta que a discussão transbordou as fronteiras estaduais. O objetivo da audiência pública no Senado é confrontar a proposta paranaense com o entendimento de autoridades federais e especialistas em Direito Administrativo.

A solicitação propõe que o debate reúna:

• Representantes da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA);

• Especialistas em regulação e direito público;

• Membros do Governo do Estado do Paraná;

• Entidades do setor produtivo e da sociedade civil organizada.

  
  

Até o momento, a assessoria do senador Sergio Moro não confirmou a data para o protocolo da audiência, mas a expectativa é que o tema ganhe tração nas comissões temáticas do Senado nas próximas semanas. Enquanto isso, na ALEP, o projeto segue sob análise das comissões internas, sob o olhar atento de investidores e órgãos de controle.