TCE-PR aponta falhas em licitação da Educação e cobra mais transparência em compras de livros

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná apontou falhas em uma licitação realizada pela Secretaria da Educação do Estado do Paraná para a compra de livros didáticos de educação financeira destinados a alunos do Ensino Fundamental e Médio. A decisão, no entanto, não anulou o processo, classificando-o como regular com ressalvas, mas determinando ajustes para futuras contratações.

Segundo o tribunal, a principal irregularidade foi a forma como a licitação foi organizada. A Seed dividiu a compra em apenas três lotes, quando poderia ter ampliado essa divisão, por série escolar, para aumentar a concorrência e possibilitar preços mais vantajosos. Além disso, o TCE identificou problemas na pesquisa de preços, considerada insuficiente, e na rejeição de propostas mais baratas, que ocorreu sem justificativas técnicas claras.

O relator do caso, conselheiro Durval Amaral, destacou que a ausência de critérios objetivos e o uso de avaliações subjetivas comprometeram a transparência do processo e podem ter prejudicado a competitividade. O Ministério Público de Contas também apontou falhas na condução da licitação.

Com a decisão, o TCE determinou que a secretaria passe a seguir de forma mais rigorosa a Lei nº 14.133/2021, especialmente no que diz respeito ao parcelamento das compras, à definição de critérios objetivos e à realização de pesquisas de preços mais amplas. O acórdão já transitou em julgado, ou seja, não cabe mais recurso.

• Processo nº: 410209/24

• Acórdão: nº 182/26 – Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná

• Assunto: Tomada de Contas Extraordinária

• Entidade: Secretaria da Educação do Estado do Paraná

• Interessado: Roni Miranda Vieira

• Relator: José Durval Mattos do Amaral