CCJ da Câmara retoma hoje votação de PEC que reduz maioridade penal para 16 anos
- Redação Mundo Polarizado
- 10 de jun.
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A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados retoma nesta quarta-feira (10) a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 32/2015. O texto trata da redução da maioridade penal no Brasil, de 18 para 16 anos.
A análise do texto acabou suspensa na tarde dessa terça-feira (9), durante debates sobre a PEC na CCJ, devido ao início das votações no Plenário da Câmara.
Relator da proposta, o deputado federal Coronel Assis (PL-MT) apresentou parecer favorável à matéria. Se o parecer for aprovado na CCJ, a proposta ainda terá de passar por uma comissão especial e por votação no Plenário, em dois turnos.
Atualmente, a lei estabelece que adolescentes de 12 a 17 anos envolvidos em infrações graves devem cumprir medidas socioeducativas de internação por até três anos.
As medidas estão previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e funcionam como uma forma de responsabilização e reinserção social para esses jovens.
O ECA estabelece seis principais ações, que progridem de acordo com a gravidade da conduta.
Saiba quais são as medidas adotadas atualmente:
Advertência;
Obrigação de reparar o dano;
Prestação de serviços à comunidade;
Liberdade assistida (cumprida em regime aberto);
Semiliberdade; e
Internação (restrita a crimes que envolvem violência ou reiteração grave).
