Foto: LUIS NOVA/ESPECIAL METRÓPOLES O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta quarta-feira (20/5), dois decretos que estabelecem novas regras para a atuação de plataformas digitais, incluindo as chamadas big techs, no país. Um dos atos atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet, à luz da Constituição Federal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilidade das plataformas. Segundo o governo federal, o objetivo é asse